19 de dezembro de 2007

Sem lei – prefeito pode remanejar até 20% por decreto

Outro grande embate nas discussões do orçamento de 2008 se deu em torno do poder do prefeito remanejar recursos de uma área para outra por meio de decreto, sem que o objeto da alteração seja apreciada pelo poder legislativo e consolidada em lei.

Lúdio propôs uma emenda que restringia a capacidade de remanejamento a 0% do orçamento, sendo obrigatório à aprovação de lei para que houvesse mudança na execução orçamentária. Além de Lúdio só votaram a favor da emenda os vereadores Francisco Vuolo e Luis Poção. Com a reprovação a emenda, a exemplo dos outros anos, o prefeito Wilson Santos ficou com o poder de remanejar 20 % do orçamento, o que implica em 188 milhões e 373 mil reais.

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