O aumento da arrecadação do município e a margem de gasto com pessoal abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal são fatores favoráveis à implantação do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos de Cuiabá. A avaliação é do vereador Lúdio Cabral (PT) com base no relatório fiscal do município do 2º quadrimestre de 2007.
Segundo o documento, a soma da arrecadação de impostos mais as transferências obrigatórias dos governos federal e estadual de janeiro a agosto deste ano foi de R$ 376,5 milhões, um aumento de 14,6% em relação ao mesmo período de 2006, quando foram arrecadados 328,5 milhões. O destaque para aumento da arrecadação da receita própria do município se deu com o incremento de 21,4 no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano e 12,7% no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). As transferências aumentaram as receitas do município com incremento de 17, 2% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), 8,2% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e 6,7 sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Na contramão da elevação da receita, a despesa com pessoal caiu em 2007 se comparado ao mesmo período do ano passado. Nos oito primeiros meses de 2006 foram investidos com pessoal 46,42% da receita corrente líquida do município, enquanto em 2007 foi aplicado apenas 45,48 %. O limite prudencial para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 51,3% podendo chegar, se justificado, a 54 %.
“Os números indicam um margem dentro do limite prudencial de 30 milhões que podem ser aplicados em pessoal e aponta para viabilidade da implantação do PCCS com a recomposição salarial dos servidores”, explica Lúdio.
De acordo com o vereador, não há consistência no argumento da prefeitura de incapacidade financeira para não implantar o PCCS.
“A outra alegação do prefeito de que as alterações ocorridas na Câmara comprometem o PCCS é falsa. Das 111 emendas elaboradas apenas 4 foram aprovadas e não geram nenhum impacto financeiro”, afirma Lúdio.
O PCCS foi instituído por lei desde março deste ano e ainda não foi cumprido. Uma liminar na justiça obrigou a prefeitura a implantar o Plano em 30 dias. O prazo encerra-se hoje (07.12).
Nenhum comentário:
Postar um comentário