O vereador Lúdio Cabral (PT) protocolou, nesta segunda-feira, 12 de dezembro, Mandado de Segurança na Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá pedindo a suspensão do Decreto da Prefeitura que estabelece aumento da tarifa do transporte coletivo no município. O petista alega uma série de ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do reajuste.
De acordo com o Mandado, além da Lei Orgânica do Município, a falta de transparência no processo realizado pela Prefeitura desrespeita também o Código de Defesa do Consumidor. “[...] o ato do Prefeito Municipal de Cuiabá, desrespeitou as normas vigentes no Código de Defesa do Consumidor, por falta de publicidade do Decreto e das planilhas de custos que reajustou a tarifa do transporte coletivo, como também em razão do abuso no aumento sem justa causa do preço da tarifa”.
Lúdio afirma que o aumento de qualquer tarifa de serviço público deve ser precedido de amplo debate, de perícia contábil e auditoria na planilha tarifária, que sequer foi divulgada de forma antecipada. “O aumento se deu de uma maneira tão obscura, que nem o número do tal Decreto que estabelece esse reajuste se sabe, já que ele não foi publicado até hoje, embora as empresas já estejam praticando a tarifa mais cara”.
Projeto de Decreto Legislativo – Como já havia anunciado, Lúdio apresentou, em parceria com o vereador Domingos Sávio, durante sessão ordinária desta terça-feira (13) na Câmara Municipal de Cuiabá, um Projeto de Decreto Legislativo para anular o aumento da tarifa. A Câmara detêm o poder de anular atos ilegais do prefeito, sempre por meio de decreto legislativo, mecanismo inserido na Lei Orgânica do Município por emenda de Lúdio aprovada em 2006. São necessárias 13 assinaturas para aprovação do Projeto proposto pelos vereadores, mas até o momento a proposta tem apenas duas assinaturas.
( Jornalista responsável – Luana Soutos )
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