A obrigatoriedade dos fornecedores em fixar data e hora para entrega e instalação de produtos ou realização de serviços em Cuiabá pode ser determinada por lei municipal. A proposta de autoria do vereador Lúdio Cabral(PT) que tramita na Câmara da capital tem o objetivo de possibilitar ao consumidor no ato da compra ou contratação ter a garantia do serviço ou produto na data e hora programada. A medida já é lei em outras capitais e estados, como o vizinho Mato Grosso do Sul.
O projeto prevê que a fixação de data e hora de entrega seja formalizada em documento impresso. O fornecedor que não cumprir a determinação responderá as sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) a serem aplicadas pelos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais.
A proposta determina ainda que caso a entrega ou instalação do produto ou prestação de serviço não ocorra no prazo marcado, o consumidor terá direito a devolução de todo valor pago, a se efetivar no prazo máximo de 24 horas.
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