O presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Saúde da Câmara, vereador Lúdio Cabral (PT) anunciou nesta sexta-feira (04.07), durante audiência pública que debateu os problemas da saúde em Cuiabá, que a Comissão acionará na justiça o secretário de saúde, Luiz Soares, pelo descumprimento da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 8.689 ao não comparecer a audiência para prestar contas da gestão do SUS na capital.
Com base no artigo 12 da lei federal 8.689 o secretário deveria apresentar durante audiência, para análise e divulgação, relatório detalhado sobre o montante e a fonte de recursos aplicados no âmbito do sistema municipal de saúde, sobre as auditorias instaladas e sobre a oferta e produção de serviços de saúde no município, na rede própria ou conveniada ao SUS no período de janeiro a março deste ano. O que não aconteceu.
Convocado oficialmente no dia 18 de junho, o secretário não compareceu a audiência e nem encaminhou justificativa para sua ausência. Comportamento que fere além da lei federal 8.689, o artigo 40, inciso IV do Regimento Interno da Câmara e o artigo 11, inciso XI da Lei Orgânica do Município que estabelece entre as atribuições privativas do poder legislativo convocar os secretários municipais para prestar esclarecimento sobre matéria de sua competência.
Além de Lúdio, a ação será assinada pelo vice-presidente da comissão, vereador Clovis Hugney ( Clovito).
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