O vereador Lúdio Cabral (PT) requereu junto à mesa diretora da Câmara o agendamento de audiência pública e a convocação do secretário de finanças de Cuiabá, José Carlos Carvalho, para apresentar os relatórios de metas fiscais do município referente aos meses de maio a agosto de 2008.
A medida é estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( LC nº 101 de 04 de maio de 2000) que obriga o gestor municipal a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiências públicas na Câmara. De acordo com o artigo 9º, parágrafo 4º da Lei, as audiências devem ser realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
As audiências devem ser agendadas automaticamente de acordo com o período regido pela lei. O debate dos relatórios de metas fiscais referente ao 2º quadrimestre deveriam ter ocorrido desde o final de setembro.
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