Na última terça-feira (6), a Câmara Municipal aprovou a proposta de estadualização do Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá. Isso significa que o governo do Estado, por sua vez, tem autorização legal para entregar a administração para uma Organização Social de Saúde (OSS). Foram 13 votos a favor, 3 abstenções e 3 votos contra. O Conselho Municipal de Saúde, juntamente com muitas entidades, reprovam esse modelo de gestão, tanto que trancou as pautas das reuniões com deliberações que interessam a administração municipal até que um canal de diálogo seja aberto.
Aqui neste espaço já sugeri e sugiro mais uma vez: a participação social é demasiadamente importante em uma decisão como essa. Não basta o gestor querer. A população deve apreciar e sugerir ações de melhoria para a sua saúde pública, afinal, o SUS é nosso, é universal, integral e tem como uma de suas grandes e principais diretrizes a equidade.
Há muito tempo a saúde pública vem sofrendo ataques por parte da gestão. Fácil é passar o bastão do comando e se abster de responsabilidade, difícil é encarar o desafio de gerir de uma forma com que o cidadão possa ser bem atendido com um serviço de saúde de qualidade, destinando de maneira inteligente os recursos financeiros e administrando o seu quadro de funcionários de forma com que sintam-se valorizados, cada um em sua profissão, com vínculos de trabalho sólido, desprecarizado, boas condições de trabalho (não sucateamento das estruturas físicas) e educação permanente.
O descaso com a saúde é uma afronta aos que com muitas lutas, mobilizações construíram o SUS (Sistema Único de Saúde), e continuam o processo ao longo do tempo, pois este ainda continua em constante evolução. A implementação das OSS se traduz na descontinuidade do SUS, não esquecendo que a responsabilidade é do Estado, constante da Constituição Federal de 1988, resguardar e garantir o direito à saúde para todos. Lembremos que o objetivo das OSS é o lucro, são empresas descomprometidas com o controle social, o atendimento na maioria das vezes é deficitário e o valor que do repasse financeiro é três vezes maior que o repasse feito para o mesmo serviço se este fosse executado no SUS.
Pergunta-se, então, qual a lógica dessa mudança de gestão se os indicativos mostram um quadro negativo? Se há verba para repasses para OSS porque o gestor na destina essa mesma verba para o SUS e faz com que a saúde dê um salto de qualidade e evolua? Noticiou-se recentemente que a unidade de saúde que hoje funciona gerida por uma OSS não conseguiu atingir a sua meta de serviço estipulada pelos contratados. Porque insistir?
Deixemos a vaidade de lado. É possível fazer uma saúde pública de qualidade sem que para isso tenhamos que nos vender. Temos em nosso quadro de funcionários da saúde pessoas extremamente comprometidas e capazes de gerir e fazer com que o sistema de saúde funcione adequadamente. Santo de casa faz milagre sim, basta que tenha condições.
Jackelyne Pontes é cirurgiã-dentista, filiada ao Sinodonto-MT (Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso).
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