Medida visa alterar projeto do poder executivo que autoriza ao prefeito remanejar por conta própria 20% da destinação orçamentária
O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda a Lei Orçamentária Anual/ LOA 2010 restringindo em 5% o poder do prefeito de remanejar recursos de uma área para outra por meio de decreto. O objetivo é alterar a proposta enviada por Wilson Santos (PSDB) à Câmara que garante a ele próprio remanejar 20% de todo o orçamento sem que o objeto da alteração seja discutido e apreciado pela Câmara e consolidado em lei.
O projeto original defendido pelo poder executivo possibilita ao prefeito alterar, por meio de decreto, a destinação de mais de 266 milhões de reais. A previsão orçamentária para 2010 é de 1 bilhão 334 milhões e 481 mil reais.
“Desde 2005 protocolamos esta emenda as propostas orçamentárias para tentar reverter um encaminhamento grave que é possibilitar ao prefeito alterar a destinação do orçamento, sem que haja sequer discussão e conhecimento público para que área está sendo direcionada o recurso. Ao autorizar isso, a Câmara abre mão da prerrogativa de controle e fiscalização sobre o cumprimento da destinação orçamentária que ela mesma aprovou”, avalia Lúdio.
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